Diário Oficial traz normas para reconhecimento de terras quilombolas

A agência Brasil informa que estão na edição de hoje (1º) do Diário Oficial da União as normas e procedimentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para o processo de reconhecimento das terras ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas.

De acordo com a Instrução Normativa n.º 29, são considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, com presunção de ancestralidade negra relacionada à resistência e opressão histórica.

Cabe ainda ao Incra identificar e reconhecer a titulação e o registro imobiliário das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombo. A caracterização dos quilombolas será atestada mediante auto-definição da comunidade, certificada pela Fundação Cultural Palmares, mediante Certidão de Registro no Cadastro Geral de Remanescentes de Comunidades de Quilombos.

Quilombolas conquistam uma vitória no estado do Paraná

 Uma decisão da justiça do estado do Paraná (PR) permitiu a continuidade no processo de demarcação de terras da comunidade quilombola de Água Morna, localizada no município de Curiúva (PR). A juíza Marize Cecília Winkler, julgou improcedente o pedido de proprietários rurais da região que enviaram uma ação à justiça, pedindo a anulação do processo de reconhecimento das terras dos quilombolas. A ação dos fazendeiros questionava a posse da terra e pedia que os técnicos do Instituto Nacional de Colonização e da Reforma Agrária (Incra) fossem proibidos de entrar no local para fazer a análise do território. 

Para a justiça, a ação não se refere à proteção de posse da terra, e sim, a uma ação de “trancamento de quaisquer atos de identificação, reconhecimento, delimitação e demarcação de terras por parte dos quilombolas”. O vice-presidente da Associação da Comunidade Negra Rural de Água Morna, Rosano de Lima, comemora a decisão judicial. Ele comenta que algumas, das 26 famílias que moram no local, começaram a deixar suas terras por enfrentarem resistência até mesmo para plantar. 

O levantamento antropológico das terras será feito pela Universidade Federal do Paraná. Para a Organização Não–Governamental (ONG) Terra de Direitos, que acompanhou o caso, a decisão do Judiciário ameniza “essa grande ofensiva para retirar direitos das comunidades quilombolas”. 

De Brasília, da Radioagência NP, Gisele Barbieri.

Governo deve aprovar amanhã novas regras para demarcações de áreas quilombolas

16/09/2008 - 20h24

CÍNTIA ACAYABA

da Agência Folha

O governo federal anunciou que vai aprovar amanhã as novas regras de demarcações de áreas quilombolas pelo Incra. A nova instrução normativa é resultado de análise de um grupo de trabalho interministerial, formado em julho do ano passado e coordenado pela AGU (Advocacia Geral da União), com consulta aos quilombolas.

Segundo o consultor-geral da União, Ronaldo Araújo Vieira Júnior, o novo texto, que foi aprovado hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem nove principais mudanças em relação à atual instrução normativa nº 20, que regulamenta o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de quilombolas.

A nova norma, segundo ele, é baseada em portaria do Ministério da Justiça sobre a demarcação de áreas indígenas.

Um dos pontos se refere à publicação completa do relatório sobre o processo de demarcação. Um ponto que também sofreu alterações é sobre a obrigatoriedade da participação de um representante da AGU em casos de controvérsia jurídica, e não mais do superintendente do Incra estadual.

Outra alteração é a necessidade do processo de certificação das comunidades auto-identificadas para o início da demarcação. Antes, o procedimento começava sem a certificação do Estado. “É para evitar que fraudes ocorram, que pessoas que não são remanescentes de quilombo se beneficiem”, disse Viera Júnior.

Em 1º de setembro, dez organizações quilombolas e 12 ONGs encaminharam à OIT (Organização Internacional do Trabalho) comunicado dizendo que o governo brasileiro não respeitou integralmente a convenção 169, que determina participação de comunidades indígenas e quilombolas quando novas medidas sobre os grupos forem adotadas.

O governo realizou uma consulta com os quilombolas em abril, na qual eles consentiram com cinco dos nove pontos principais da nova regra.

Para os representantes dos quilombolas, a consulta realizada em abril foi “conduzida de forma a apenas legitimar um documento previamente preparado pelo governo, que apresentou sua proposta em três dias para mais de 300 lideranças quilombolas. O movimento não teve tempo para refletir e se articular”, diz texto.