Após missão do CDDPH, Ouvidoria de Segurança Pública do RS começa a ouvir movimento social sobre abusos da Brigada Militar e Polícia Civil

07/10/2008 – 19:20

A Ouvidoria Geral de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul  reage à visita do integrantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), no mês passado, e iniciou ontem (7) mutirão inédito para ouvir denúncias de desrespeito aos direitos humanos durante atos dos movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Sem- Terra (MST). Militantes desses movimentos foram chamados ainda para apresentação de provas. 

As audiências são acompanhadas por representantes de instituições e entidades que atuam na área dos direitos humanos, como Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Movimento de Justiça e Direitos Humanos. 
Após essa primeira etapa, que vai até o dia 16 de outubro, a Ouvidoria investigará as denúncias e poderá  encaminhar casos provados de abusos policiais às corregedorias das Forças envolvidas, poderá ser acionado ainda o Ministério Público Estadual.

Histórico

Os integrantes do CDDPH, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), estiveram em Porto Alegre cumprindo extensa agenda de audiências. Eles reuniram-se com os movimentos sociais, com a Farsul (Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul), Ministério Público, procurador-geral de Justiça e Tribunal de Justiça.  

Instituída em agosto pelo ministro da SEDH, Paulo Vannuchi, a Comissão Especial teve a tarefa de “apurar tentativas de criminalização de movimentos sociais, a partir de iniciativas do Ministério Público Estadual, decisões do poder Judiciário do RS e ações da Brigada Militar. O relatório preliminar foi apresentando no dia 30 de setembro na reunião do CDDPH em Brasília.

Relatório parcial acusa criminalização dos movimentos sociais do RS

portal PT

A Comissão Especial do Conselho de Defesa à Pessoa Humana (CDDPH), órgão ligado à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, divulgou nesta terça-feira o relatório parcial sobre os trabalhos na apuração de “tentativas de criminalização de movimentos sociais, a partir de iniciativas do Ministério Público Estadual, decisões do Poder Judiciário Gaúcho e ações da Brigada Militar do Rio Grande do Sul”. O trabalho já aponta propostas para que se garanta “o respeito aos direitos civis e às liberdades públicas” no estado gaúcho. Dentre as principais propostas, o conselho irá cobrar do Ministério Público Estadual a apresentação de Ação Direta de Inconstitucionalidade, além de sua total revogação, da Nota de Instrução n° 006.1, divulgada pelo advogado Leandro Scalabrin. O documento, entregue a todos os comandos do interior gaúcho e da Capital, normatizaria os procedimentos da corporação em relação aos movimentos sociais. Pelo texto, os policiais devem fazer a identificação dos integrantes dos movimentos, o monitoramento de suas sedes, evitar protestos e ocupações e, quando for preciso, usar a força. Para Scalabrin, o documento seria a prova oficial de que a criminalização dos movimentos sociais é uma política do governo de Yeda Crusius (PSDB). “Mantém-se um cadastro atualizado dos movimentos sociais. Essa normativa, somente no Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e entre as mulheres camponesas já resultou em uma lista de mais de 500 pessoas fichadas, com as supostas lideranças identificadas, com fotos, tal como fazia o DOPS na Ditadura Militar”, afirmou. O relatório também sugere que a Brigada Militar suspenda imediatamente o processo de fichamento e cadastramento de lideranças dos movimentos sociais do Estado, pede a criação do Conselho Estadual dos Direitos Humanos e a recomendação de que a Brigada adote o Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandatos Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse, da Ouvidoria Agrária Nacional. A criação de Promotorias, Varas, Defensorias e Polícia Militar especializadas na questão agrária também foram pedidas. Segundo o deputado Adão Pretto (PT-RS), presidente da Comissão de Legislação Participativa e integrante da comissão especial, espera-se que as sugestões e encaminhamentos sejam rapidamente acolhidos pelos órgãos competentes. “O Rio Grande do Sul não pode permanecer nesse estado de repressão extrema a qualquer movimento que ouse a contestar ações do governo estadual ou Reforma Agrária. É preciso providências para que a democracia e os direitos humanos sejam respeitados”, disse. A Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana foi criada e aprovada no dia 12 de agosto deste ano com a missão de diagnosticar e produzir uma análise a respeito da atuação da Brigada Militar Gaúcha em situações que envolvem movimentos campesinos, sindicatos de classe, estudantes, dentre outros setores sociais. O relatório final deve ser apresentado em 180 dias, a serem contatos da data da aprovação da comissão.

Ação da polícia gaúcha é comparada ao AI-5 por advogado de famílias acampadas do MST

Mariana Jungmann 
Repórter da Agência Brasil 

Brasília – Os movimentos sociais, em especial o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), têm sido criminalizados por diversas instituições públicas estaduais do Rio Grande do Sul. Entre elas, o Ministério Público Estadual (MPE), o Poder Judiciário e a Brigada Militar – a Polícia Militar gaúcha. A conclusão é do relatório apresentado hoje (30) pela comissão formada por representantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), que visitou a capital Porto Alegre e os municípios de Passo Fundo e Sarandi.

O documento elaborado pela comissão cita ainda que a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), uma entidade privada, também costuma criminalizar os movimentos sociais.

“Existe uma política de estado do poder executivo consubstanciada numa norma operacional do Estado Maior da Polícia Militar que nós comparamos ao AI-5 [Ato Institucional nº 5, baixado durante a ditadura militar e que suprimia direitos civis], porque ela reinstaura no Rio Grande do Sul práticas que a polícia só usava na ditadura militar”, afirmou o advogado das famílias acampadas no RS, Leandro ScalabrinA norma operacional a qual ele se refere é a número 006.1, que “regula os procedimentos administrativos e operacionais” da Brigada Militar do estado. Entre esses procedimentos está evitar que grupos “organizados ou não venham a desencadear ocupação ou invasão em massa de áreas públicas ou privadas”, manter cadastros de assentamentos existentes na área de responsabilidade territorial do comando e manter a identificação de possíveis lideranças de entidades envolvidas com cada acampamento ou assentamento.

Ainda segundo o relatório, a polícia deve revistar e identificar invasores mesmo em casos de desocupação voluntária e prendê-los em flagrante delito se considerar necessário.

Durante a apresentação do documento, o relator Fernando Matos apresentou um vídeo de 2006, no qual brigadianos aparecem queimando mantimentos e desejando famílias acampadas em uma ocupação do MST. Em seguida, o vídeo mostra uma ação noturna, na qual a Brigada Militar impede os sem-terra de dormir, dando tiros aleatórios e ligando música alta no acampamento a cada meia hora.

O Ministério Público também é acusado de perseguir o MST, depois que propôs uma ação civil pública para que o movimento fosse extinto e denunciou lideranças com base na Lei de Segurança Nacional. O Poder Judiciário foi citado no relatório por ter “determinado interditos proibitórios  que impedem a liberdade de atuação de sindicatos e movimentos sociais”.

Apesar disso, o relator Fernando Matos disse não acreditar que as ações entre os diferentes organismos do Estado são um “complô”. “No nosso entendimento há uma mudança de posição institucional que tem levado a uma convergência em que está sim havendo uma criminalização dos movimentos sociais. Agora, nós não podemos afirmar que há uma política de Estado.”

O relatório conclui que “é realmente preocupante que o estado do RS, com sua tradição libertária e participativa, esteja atravessando um grave retrocesso”. As denúncias no Rio Grande do Sul são o ponto de partida para a apuração de outras situações de criminalização de movimentos sociais no país nos próximos meses.

Documento da PM gaúcha traz “instruções” para lidar com movimentos sociais

por Michelle Amaral da Silva — Última modificação 18/09/2008 16:54

Instrução Operacional nº6 da Brigada Militar (a polícia militar gaúcha) – de caráter sigiloso – normatiza procedimentos da corporação

18/09/2008

Mayrá Lima e Raquel Casiragui
de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)

A prova é a Instrução Operacional nº6 da Brigada Militar (a polícia militar gaúcha) divulgada pelo advogado Leandro Scalabrin durante a visita da comissão especial do Conselho de Defesa à Pessoa Humana (CDPH). O documento, entregue a todos os comandos do interior gaúcho e da capital, normatiza os procedimentos da corporação em relação aos movimentos sociais. Os policiais devem fazer a identificação dos integrantes dos movimentos, o monitoramento de suas sedes, evitar protestos e ocupações e, quando for preciso, usar a força.

Para Scalabrin, o documento é a prova oficial de que a criminalização dos movimentos sociais é uma política do governo de Yeda Crusius (PSDB). “A normativa de ’se manter um cadastro atualizado dos movimentos sociais’ já resultou somente no Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e entre as mulheres camponesas em uma lista de mais de 500 pessoas fichadas, com suas supostas lideranças identificadas, com fotos, tal como fazia o DOPS na ditadura militar”, conta. 

O documento é bastante claro. Traz a finalidade da instrução e justifica com o Título 2 – “Base Legal”, em quais leis e constituições as medidas encontrariam apoio legal. Neste item, aparecem as constituições Federal e a do RS, o Código Penal Brasileiro, o Código de Trânsito Brasileiro (para os casos de acampamentos em beiras de estrada e manifestações de rua) e leis como o Estatuto da Terra e o Direito Agrário. 

No entanto, é o Título 3 – “Execução” (ver grifos no documento ao lado), destacado como inconstitucional pela comissão especial de direitos humanos, que trata da postura que os comandos regionais da BM devem ter. Em situação considerada de normalidade, os comandos devem ter um cadastro de áreas rurais (no caso dos movimentos sociais do campo) e prédios públicos (engloba as organizações urbanas) que possam ser ocupados. Também aponta a identificação e o cadastro das lideranças. Ainda determina ações para casos de “iminente ocupações” e para casos de “ocupações já concretizadas”.

Documento “surrupiado”

O Ouvidor da Segurança Pública Adão Paiani que participou das reuniões com a comissão negou que exista uma política de Estado para coibir protestos. No entanto, afirmou que existem posições isoladas no governo que defendem o uso da força durante as manifestações. “Já sugeri incansavelmente ao governo do Estado e à Brigada Militar que temos alternativas a isso [violência]. Na semana passada, me reuni com o secretário de Segurança Pública e sugeri a criação da polícia agrária. Infelizmente, essa voz não tem encontrado eco no governo”, disse.

Em entrevistas à imprensa local, o comandante-geral da Brigada Militar, coronel Paulo Mendes, criticou o vazamento do documento, que afirmou ser sigiloso. Durante um programa de TV, o militar chegou a acusar uma deputada estadual de “ter surrupiado” o documento impresso que ela mostrava na ocasião. O Estado do Rio Grande do Sul não adere ao Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandatos Judiciais e Reintegração de Posse Coletiva, produzido pela Ouvidoria Agrária Nacional e pactuado pelas secretarias de seguranças estaduais. O manual direciona o trabalho da polícia em casos de ocupações por reivindicação da Reforma Agrária. (Leia mais na edição 290 do Brasil de Fato)

CDDPH entra com pedido de ADIN para conter violência da Brigada Militar contra movimentos sociais no Rio Grande do Sul

12/09/2008 – 13:51

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), ligado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) e integrado por representantes da administração pública e sociedade civil entrou com representação junto ao Ministério Público do Rio Grande do Sul com proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) sobre a Nota de Instrução Operacional da Brigada Militar do Estado.

Na avaliação da Comissão, a instrução é a base legal utilizada para uma série de atos que desrespeitam frontalmente os princípios dos Direitos Humanos, tais como identificação compulsória dos acampados e o cerceamento ao direito de manifestação e de expressão dos movimentos sociais e de seus dirigentes.

A instrução também contraria o Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, elaborado pela Ouvidoria Agrária Nacional, do Ministério do Desenvolvimento Agrário. O documento foi aprovado pelos comandantes da Polícia Militar de todos os estados. O comandante da Brigada Militar do Rio Grande do Sul negou-se a assinar o documento.

O CDDPH tomou a decisão após cinco dias de investigações no Estado feitas pela Comissão Especial, criada em agosto para investigar a tentativa de criminalização dos movimentos sociais a partir de iniciativas do Ministério Público Estadual, decisões do Poder Judiciário do Estado e ações da Brigada Militar.

Além do ministro Vannuchi, fazem parte do conselho: o procurador geral da República, Antônio Fernando Barros; a diretora do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, Ana Lucy Petersen; o presidente da Associação Brasileira de Educação, João Pessoa de Albuquerque; o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, César Britto; o professor de Direito Constitucional, Dalmo Dallari; o professor de Direito Penal, Humberto Espínola; os deputados federais Henrique Alves e Zenaldo Coutinho; e os senadores Valdir Raupp e Lúcia Vânia.

O assessor de imprensa Cláudio Eugênio acompanha a Comissão Especial.
Contato: (61) 9196-8721 / 9303-2673