OAB-PA pede garantia de vida a advogado ameaçado no município de Chaves

Conselho Federal da OAB

Belém (PA), 13/03/2009 – A presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Pará, Angela Sales, pediu, em caráter de urgência, que seja dada garantia de vida ao advogado Paulo Roberto Silva Costa, integrante do Comitê Contra Corrupção Eleitoral e que milita no município de Chaves, na região do Marajó (PA). Ofícios neste sentido foram enviados pela OAB-PA ao procurador geral do Ministério Público do Estado, Geraldo de Mendonça Rocha ao secretário de Segurança Pública, Geraldo Araújo, e ao delegado geral da Polícia Civil, Raimundo Benassuly, com cópia à governadora do Pará, Ana Júlia Carepa.

O advogado Paulo Costa teria recebido recentemente, em uma audiência, ameaças de Vera Barros, esposa do prefeito de Chaves, Ubiratan de Almeida Barbosa. Ao se manifestar contra a ameaça, o advogado foi orientado pelo juiz da comarca, Elano Demétrio Ximenes, a procurar o Ministério Público na região para formalizar qualquer tipo de manifestação verbal.

Segundo o Temo de Declaração da Promotoria de Justiça de Chaves, Paulo Costa foi abordado por uma pessoa identificada apenas como “Adrio”, que perguntou, por três vezes, se o advogado não tinha medo de morrer. Ainda de acordo com o documento, o advogado também teria recebido ameaças de um funcionário da Prefeitura, que trabalha no cemitério do município. O funcionário teria dito ao advogado que ele seria o próximo a ser enterrado.

Governo quer aval do STF para conter ações do MST

08/03/2009

O Planalto está buscando no Supremo Tribunal Federal um aval para confrontar os sem-terra.

O governo teme que a impopularidade das ações do MST, aliado natural do PT, afete a imagem do presidente. A idéia do Planalto, que já tem instrumentos legais para conter as invasões, é usar a decisão do STF como justificativa para caracterizar eventuais processos contra o MST como decisões inevitáveis. (págs. 1, A8 e A9)

Governo busca respaldo no STF para frear MST

Ideia é usar decisão de ministros da corte para justificar as ações anti-invasão Mariângela Gallucci Diante da impopularidade cada vez maior das ações violentas do Movimento dos Sem-Terra (MST), aliado natural do PT, e do temor de que isso afete a imagem eleitoral do governo Lula, o Palácio do Planalto está buscando junto aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) um aval para confrontar os sem-terra e combater as invasões de propriedades. O pedido de respaldo jurídico é um ato político porque o governo já tem instrumentos legais para não vistoriar terras invadidas nem assentar trabalhadores rurais que participem de invasões. A ideia do Planalto é usar a decisão do Supremo como justificativa para apresentar eventuais ações anti-invasões do MST como decisões inevitáveis, a mando do Judiciário. As ameaças de novas invasões feitas desde o fim do ano passado pelos líderes do MST – para comemorar os 25 anos do movimento (janeiro de 1984-janeiro de 2009) – levaram o advogado-geral da União (AGU), José Antonio Dias Toffoli, a fazer um pedido recente ao Supremo. Em documento encaminhado no dia 16 de janeiro, Toffoli pediu que a corte dê preferência ao julgamento do mérito da ação que contesta a constitucionalidade da medida provisória baixada no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), que reduziu drasticamente as invasões de propriedade – no último ano do segundo mandato do ex-presidente (2002) foram registradas 89 invasões, ante 266 no último ano do primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2006). Apesar de ser quase o triplo de invasões, o governo do PT nunca usou a medida provisória editada pelo governo FHC.

REGRA DURA

A MP 2.183, de 24 de agosto de 2001, determina que o imóvel rural invadido não deve ser vistoriado nos dois anos seguintes à desocupação – se houver reincidência, a punição será de quatro anos. A MP também prevê que a entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que direta ou indiretamente auxilia, colabora, incentiva, incita, induz ou participa de invasão de imóveis rurais ou bens públicos ou de conflito agrário não receberá recursos públicos. Em 2002, o PT e a Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) contestaram a MP no Supremo, mas os ministros decidiram, liminarmente, que a medida é constitucional e os movimentos sociais cujos integrantes invadem terras públicas e privadas podem ser punidos pelo governo com suspensão de vistorias e de repasses de recursos. Na decisão do STF, tomada em votação de todos os ministros, apesar de ser liminar, ficou claro que a MP está em vigor por outro motivo: a Emenda Constitucional 32, de 11 de setembro de 2001, estabeleceu que as medidas provisórias editadas em data anterior a ela continuam em vigor até que uma MP posterior as revogue explicitamente ou até deliberação do Congresso. Nenhuma das duas providências foi tomada, segundo informações do STF, pelo governo Lula. No documento encaminhado por Toffoli ao STF, o advogado-geral da União pediu ao relator da ação do PT e da Contag, ministro Celso de Mello, que dê preferência ao julgamento do caso em virtude “da relevância da matéria nela versada”. Celso de Mello deverá ouvir o advogado-geral e o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, para depois marcar o julgamento. No julgamento de 2002, o STF deixou claro que o governo pode impor sanções a quem invade terras. “Não é lícito ao Estado aceitar, passivamente, a imposição, por qualquer entidade ou movimento social organizado, de uma agenda político-social, quando caracterizada por práticas ilegítimas de invasão de propriedades rurais, em desafio inaceitável à integridade da ordem jurídica”, concluiu o STF na decisão de 2002. “O Supremo Tribunal Federal não pode validar comportamentos ilícitos. Não deve chancelar, jurisdicionalmente, agressões inconstitucionais ao direito de propriedade e à posse de terceiros. Não pode considerar, nem deve reconhecer, por isso mesmo, invasões ilegais da propriedade alheia ou atos de esbulho possessório como instrumentos de legitimação da expropriação estatal de bens particulares, cuja submissão, a qualquer programa de reforma agrária, supõe, para regularmente efetivar-se, o estrito cumprimento das formas e dos requisitos previstos nas leis e na Constituição da República”, entendeu o STF no julgamento liminar. Segundo o Supremo, as invasões são criminosas. “O esbulho possessório, além de qualificar-se como ilícito civil, também pode configurar situação revestida de tipicidade penal, caracterizando-se, desse modo, como ato criminoso”, afirmou a decisão do STF.

HIPOTECA SOCIAL

O Supremo manteve a validade das punições para quem invade, mas reconheceu a importância da reforma agrária. “O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República.” Recentemente, o presidente do STF, Gilmar Mendes, fez referência às punições previstas para quem invade terra ao comentar episódios ocorridos no carnaval. “O financiamento público de movimentos que cometem ilícito é ilegal”, disse. Mendes não participará do julgamento do mérito da ação do PT e da Contag porque na época da votação da liminar ele era o advogado-geral da União e defendeu a posição do governo. Na avaliação de integrantes do Supremo, há chances de a corte mudar o entendimento porque sua composição foi radicalmente modificada. Dos 11 ministros que votaram no julgamento de 2002, apenas 3 continuam na Casa, Celso de Mello, Marco Aurélio e Ellen Gracie.

‘O governo Lula é amigo do MST, mas também dos ruralistas’

Uma das coordenadoras nacionais do MST, Marina dos Santos diz que o movimento não recebe recursos do governo. Em entrevista por e-mail, ela defende a Anca e a Concrab, e acusa a bancada ruralista do Congresso de fazer pressão sobre o TCU.

Como avalia as críticas do presidente do STF, Gilmar Mendes, que condenou as invasões e condenou o governo por repassar recursos para entidades que atuam em ocupações de terra?

MARINA DOS SANTOS: O ministro Gilmar Mendes é o novo líder da direita brasileira. Ele se comporta assim desde a sua posse, dando opinião sobre todos os temas. Ele se empenha para defender os ricos, enquanto ataca os povos indígenas, os quilombolas, os direitos dos trabalhadores, os operários, e defende os militares da ditadura militar. É o verdadeiro Berlusconi brasileiro.

Até 2006, o governo repassava recursos para entidades reconhecidamente ligadas ao MST, como Anca e Concrab. Qual a relação do MST com elas?

MARINA: Essas entidades desenvolvem projetos na área da assistência técnica, educação e saúde em assentamentos de famílias do MST. O MST é um movimento social que luta pela reforma agrária e não recebe dinheiro do governo. Existe há 25 anos graças ao apoio político da sociedade brasileira e internacional. O MST se sustenta com a ajuda dos próprios trabalhadores acampados e assentados, que contribuem com o seu movimento, e a solidariedade da sociedade brasileira.

Relatórios do TCU concluíram que há relação do MST com essas entidades e apontam irregularidades como desvio de finalidade e falta de estrutura.

MARINA: Confiamos na lisura das entidades da reforma agrária e não acreditamos que tenha acontecido desvio. O TCU, infelizmente, caiu na pressão da bancada ruralista do Congresso Nacional, onde são aprovados os seus ministros. Consideramos legítimos convênios do governo com entidades que trabalham para atender aos direitos fundamentais previstos na Constituição.

Qual a relação do MST com o governo Lula?

MARINA: O governo Lula é amigo do MST, mas também é amigo dos ruralistas, que dirigem a política agrária do país. Os opositores acusam o governo de leniência porque defendem a criminalização dos movimentos sociais, como o governo FH e Gilmar Mendes.

Ação tenta fazer Anca devolver recursos

08/03/2009

Soraya Aggege SÃO PAULO.

Um dos casos de desvio de dinheiro público para os caixas do MST foi denunciado à Justiça Federal na última semana pelo Ministério Público Federal. A Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca), considerada o braço legal do MST, recebeu, em 2004, R$3,8 milhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para formar dois mil alfabetizadores e alfabetizar 30 mil adultos. No entanto, distribuiu R$3.642.600 para as secretarias estaduais do MST e não prestou contas da real aplicação.

Além do dinheiro repassado ao MST, a própria Anca usou R$159 mil para “pagamento de diárias dos participantes de seminário nacional de avaliação”. Segundo o MP, no contrato firmado com o FNDE, do Ministério da Educação, não está previsto o uso da verba para esse tipo de atividade. “Tanto a descentralização dos recursos (da Anca para o MST) quanto a realização do seminário não estavam previstas no convênio”, adverte o Tribunal de Contas da União (TCU) em relatório elaborado em 2006, que serviu de base para a ação que o MPF ajuizou quarta-feira passada.

De acordo com o procurador da República Sérgio Suiama, o objetivo da ação de improbidade administrativa, é fazer com que a Anca devolva o dinheiro, pague multa e seja impedida de fazer contratos com o governo. O destino da verba entregue ao MST não é objeto de investigação. Segundo Suiama, centenas de ONGs receberam verbas dos convênios para o programa Brasil Alfabetizado. Algumas, como a da Igreja Renascer, estão sendo acusadas de desvio.

- Os convênios em si não são ilegais. O problema do programa é que ele nunca teve uma estrutura de fiscalização da aplicação do dinheiro. Tanto que, desde 2007, o próprio governo federal passou a fechar esses convênios apenas com as prefeituras, que são fiscalizadas pelos tribunais de contas – disse Suiama.

De acordo com o procurador, não há planos de se investigar o uso do dinheiro pelo MST, e nem indícios suficientes de irregularidades: – Para nós, não importa se a ONG é do MST ou não. A questão, para nós e para o TCU, é que a Anca e outras ONGs fizeram um convênio público e não conseguiram comprovar a destinação adequada do dinheiro recebido.

O procurador diz, na ação, que houve uma clara intenção da Anca e de seu presidente na época, Adalberto Floriano Greco Martins, de se beneficiar das verbas públicas em vez de executar o objeto do convênio: “A lesão ao erário federal é patente. A inexecução do convênio é inquestionável”, escreveu Suiama, na petição.

Em nota, a Anca negou qualquer irregularidade no convênio, e disse que tem como comprovar a execução do contrato. A entidade alega que já alfabetizou mais de 120 mil pessoas em assentamentos de sem-terra por todo o Brasil. No entanto, a entidade não explica sua vinculação com o MST nem o motivo dos repasses do dinheiro para o movimento, que não tem registro legal.

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MPF quer responsabilizar agentes por tortura

O Ministério Público Federal em São Paulo quer que sete servidores públicos estaduais que “participaram da prisão ilícita, torturas, morte e da ocultação” do corpo do operário Manoel Fiel Filho sejam declarados civilmente responsáveis pela violência. Para tanto, ajuizou na segunda-feira (3/3) Ação Civil Pública com pedido de liminar. A ação foi distribuída à 11ª Vara Federal Cível.
O MPF quer também a declaração de responsabilidade da União Federal e do Estado de São Paulo pela omissão no caso, com a exigência da adoção de medidas de preservação da memória.
O assassinato ocorreu no Destacamento de Operações de informações do Centro de Operações de Defesa Interna (Doi-Codi) do II Exército, em São Paulo, em 17 de janeiro de 1976. Esta é a primeira ação civil a incidir diretamente sobre um fato específico ocorrido dentro do Doi.
Manoel Fiel Filho era metalúrgico e foi preso na fábrica em que trabalhava, em São Paulo, em 16 de janeiro de 1976. Os agentes que o detiveram não possuíam mandado de prisão. A sua casa foi alvo de busca e apreensão, também sem autorização legal, de acordo com o MPF.
Na ação, é pedida a responsabilidade pessoal dos réus pela perpetração dessa seqüência de violações aos direitos humanos e a condenação à reparação aos gastos da União com indenizações aos parentes da vítima, estimados em R$ 438 mil, além da perda das funções e cargos públicos e a cassação dos benefícios de aposentadoria.
A ação é baseada em dados do livro “Direito à Memória e à Verdade”, publicado pela Presidência da República, e “nos fatos reconhecidos pela Justiça Federal de São Paulo durante a ação
indenizatória movida pela família da vítima contra a União em 1979 e nos elementos de prova colhidos no Inquérito Policial Militar conduzido pelo Exército na época”.
O MPF explica que “levado à sede do Doi-Codi, no Paraíso, testemunhos apontam que foi torturado, vindo a morrer em virtude da violência sofrida. Foi identificado que seus interrogatórios foram realizados pela “equipe B” do Doi e seu homicídio foi acobertado pela Polícia Civil, inclusive pelos peritos e médicos-legistas que realizaram a necropsia”. Na versão oficial da época, Fiel Filho teria se autoestrangulado com um par de meias.
A acusação do MPF pesa contra: Tamotu Nakao, que na época dos fatos era tenente da Polícia Militar de São Paulo, chefe da equipe de interrogadores e Oficial de Permanência; Edevarde José, então delegado de Polícia e membro da equipe de interrogadores; os soldados da PM Alfredo Umeda e Antonio Jose Nocette, ambos carcereiros; Orlando Domingues Jerônimo, então delegado do Departamento de Ordem, Política e Social (Dops/SP); Ernesto Eleutério, perito, e José Antonio de Mello, médico-legista.
Ação Civil Pública nº 2009.61.00.005503-0
*Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF de São Paulo
Clique aqui para ler a ação.

Penas e Medidas Alternativas superam ainda mais o número de presos

Brasília, 02/03/09 (MJ) – O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) informou nesta segunda-feira (2) que há 25% (588.830) mais pessoas cumprindo penas e medidas alternativas do que presas (446.764) no Brasil. “Após uma década da Lei 9.714/98, a iniciativa não se confirmou como uma alternativa à prisão e sim como outro sistema penitenciário, destinado a um público específico, diverso daquele que precisa ser mantido preso”, declarou a coordenadora-geral do Programa de Penas e Medidas Alternativas (PMA), Marcia de Alencar.

Para o presidente da Comissão Nacional de Penas e Medidas Alternativas (Conapa) e vice-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária CNPCP, Geder Gomes,  “a administração penitenciária precisa urgentemente despertar para essa nova realidade e se dedicar à estruturação do seu efetivo controle penal, uma vez que se trata de uma execução de curta duração, que poderá contribuir cada vez mais para estabilizar o sistema penitenciário como um todo “.

Recursos do Depen para 2009

Em 2009, o DEPEN destinará R$ 10 milhões ao fomento de serviços de monitoramento de Penas e Medidas Alternativas (PMA) no país. As propostas poderão ser apresentadas até dia 5 de abril, priorizando o financiamento das seguintes temáticas:

• Interiorização das centrais e dos serviços de monitoramento das PMA;
• Instalação de varas especializadas de PMA;
• Alternativas à prisão provisória das pessoas detidas em razão de delitos cuja pena é passível de substituição penal;
• Estruturação das redes sociais de PMA;
• Apoio aos programas de inclusão social do cumpridor de PMA;
• Monitoramento especializado de infratores nas áreas da violência doméstica contra a mulher, da saúde mental e do uso abusivo de drogas, acidente de trânsito e torcedor infrator.

Sistema punitivo brasileiro
 
O sistema penal brasileiro pode punir, basicamente, de duas formas: prendendo ou restringindo direitos do infrator. A pena de multa pode estar associada a essas modalidades.

O primeiro modo de punir retira a liberdade da pessoa, conhecido como sistema prisional ou carcerário, destinado aos que cometeram crimes com condenação entre 04 a 30 anos, considerados crimes de alto potencial ofensivo. O segundo restringe direitos, chamado de penas e medidas alternativas (à prisão), destinado àqueles não representam risco real à sociedade, sem a punição segregar o indivíduo do seu meio social.

Hoje, o sistema de PMA conta com 19 varas especializadas e 306 centrais e núcleos de monitoramento, além de uma rede social composta de aproximadamente 12.673 entidades parceiras. Essa estrutura cobre, de forma direta, apenas cerca de 13% das 2.510 comarcas existentes e 40%, de forma indireta.

‘Desculpa da legítima defesa é inaceitável’

Lula cobra apuração de crime de integrantes do MST; Tarso Genro, porém, minimiza violência no campo 

Flávio Freire, Tatiana Farah e Bernardo Mello Franco 

Opresidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem considerar inaceitável que líderes do Movimento dos Sem Terra (MST) aleguem legítima defesa depois de matar quatro pessoas, no conflito com funcionários das fazendas Consulta e Jabuticaba, em São Joaquim do Monte, em Pernambuco. Para Lula, o MST já atingiu a maioridade e tem que ter juízo ao “fazer as coisas”. 

- É inaceitável a desculpa de legítima defesa para matar quatro pessoas. É inaceitável e, portanto, (eles) sabem que a Justiça terá de ser feita para apurar a verdadeira responsabilidade – disse Lula, em encontro com empresários brasileiros e holandeses na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). 

Em Brasília, porém, o ministro da Justiça, Tarso Genro, disse não ver aumento da violência no campo, apesar da prisão de dois sem-terra acusados de matar os quatro seguranças. Para ele, o que ocorreu foi “arrojo”: 

- A reforma agrária vem sendo feita de maneira ordenada, dentro da Constituição, e eu não vejo nenhum índice de aumento de violência. O que ocorre é a mobilização de movimentos sociais, em determinadas circunstâncias de uma maneira mais arrojada. Quando eles violam a lei e a Constituição, os estados têm que operar. 

Tarso voltou a afirmar que a invasão de terras é problema de ordem pública, que deve ser administrado pelos estados, e não pelo governo federal. Ele disse que só pode enviar a Força Nacional de Segurança se receber pedidos de governadores, o que até agora não aconteceu. 

- A ocupação de propriedade privada, segundo a Constituição e a lei, é uma questão de ordem pública dos estados. A Força Nacional só pode entrar num estado quando é solicitada pelo governador – disse o ministro. 

“Gilmar deu opinião como cidadão”; ministro contesta 

Em tom incisivo, Lula disse em São Paulo que se deve pagar um preço por praticar ilegalidades. O presidente descartou a possibilidade de crise diante da troca de acusações entre líderes do MST e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que criticou o governo por repassar dinheiro público para movimentos que invadem terras. 

- Não tem nenhuma possibilidade de crise institucional (…). Para aquilo que é ilegal, seja (cometido pelo) presidente, sem-terra ou o mais humilde dos brasileiros, todos pagaremos um preço – disse Lula. 

Os sem-terra reagiram às declarações do ministro com duas invasões no fim de semana, em propriedades que têm o banqueiro Daniel Dantas como sócio. Dantas foi beneficiados por dois habeas corpus concedidos por Gilmar à época da Operação Satiagraha. 

Sobre a polêmica envolvendo o STF e o MST, Lula evitou tomar partido. Mas afirmou: 

- Eu quero crer que o presidente Gilmar tenha dado opinião como cidadão brasileiro. Quando houver o processo, certamente ele se manifestará como presidente e dará seu voto – disse Lula, que emendou com números sobre o processo de reforma agrária no país. Por meio de sua assessoria, Gilmar Mendes reagiu e disse que falou como chefe do Judiciário, “que tem responsabilidades políticas e institucionais inerentes ao cargo”. 

- O que nós já fizemos por reforma agrária no Brasil… Vou dar os números. Já desapropriamos 43 milhões de hectares, o que significa 53% de tudo o que já foi desapropriado no Brasil. E já assentamos 520 mil famílias. Minha prioridade, agora, é tornar as pessoas que já adquiriram a terra em pessoas produtivas para que a gente possa melhorar a quantidade e a qualidade dos alimentos produzidos no Brasil. Portanto, acho que cada um de nós tem que ter juízo antes de fazer as coisas. 

Governo admite concentração de terras 

Apesar de todos os números apresentados por Lula, o ministro da Justiça, Tarso Genro, admitiu que o governo ainda não conseguiu resolver o problema da concentração de terras, mesmo com os investimentos na reforma agrária. 

- Essas questões no Brasil são cíclicas, desde a Revolução de 30. A questão da terra no Brasil é uma questão pendente – afirmou. 

O ministro disse não estar preocupado com a nova onda de ocupações de terras. Afirmou que a tensão entre lavradores e grandes proprietários rurais é cíclica. E evitou comentar a invasão, pelo MST, das duas fazendas de Dantas no Pará, em ato que foi justificado pelos sem-terra como uma retaliação contra Gilmar. 

- Absolutamente não vou manifestar minha opinião sobre isso, porque não é da minha esfera de competência – esquivou-se. 

O ministro também se recusou a responder se haveria uma tentativa de criminalização dos movimentos sociais, como alegam líderes do Movimento dos Sem Terra. 

- Isso eu deixo mais para o terreno do debate político, que não é o caso da nossa entrevista – desconversou. 

O líder dissidente do MST José Rainha Júnior concordou com as afirmações do presidente Lula de que os assassinatos dos quatro seguranças em Pernambuco são inaceitáveis. Rainha afirmou que os conflitos na região são históricos, mas disse que não há justificativa para os crimes. 

- Em qualquer circunstância, a vida tem que ser preservada. Não se pode conquistar um pedaço de terra, por mais que seja o nosso sonho, com sangue. A região é mesmo muito conflituosa, mas o MST não foi criado para isso. 

Hoje, haverá uma audiência pública na Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco para discutir a situação na região. Os integrantes do MST disseram que vão apresentar alguns casos de conflito que ocorrem há anos e até agora não foram resolvidos. 

oglobo.com.br/pais

A lei da bala

	28/02/2009

 

 

Gilberto Nascimento

Menos de quatro anos após a CPI da Pistolagem no Congresso Nacional, a ação dos matadores segue solta pelo Nordeste do País. Dois deputados federais do PT, Luiz Couto, da Paraíba, e Fernando Ferro, de Pernambuco, correm risco de vida, no momento, por causa de ameaças de pistoleiros, policiais e mandantes de crimes ligados a grupos de extermínio nos dois estados. 

Os parlamentares, ainda assim, estão sem proteção. Ferro pretende pedir segurança à Polícia Federal, ao menos para seus deslocamentos no interior. Couto vinha recebendo proteção até julho do ano passado, mas a escolta foi retirada por causa de um entendimento de que a segurança a um parlamentar não caberia à PF. “Perdi a conta do número de ameaças que recebi”, diz o deputado. 

Padre identificado com as correntes da Igreja Católica e relator da CPI que investigou os grupos de extermínio, em 2005, Couto teme a proteção dada por policiais de seu estado por causa das suspeitas de envolvimento de parte deles com a rede de pistolagem. A PF e autoridades policiais da Paraíba também são acusadas de negligenciar o pedido de proteção a testemunhas que fizeram denúncias nas CPIs da Câmara sobre o narcotráfico e o extermínio. Quatro delas já foram assassinadas. 

Procurada, a Divisão de Comunicação da PF informou que não há ainda uma posição tomada pela instituição a respeito do caso nem sobre os pedidos de proteção aos deputados. Na Secretaria de Segurança da Paraíba, assessores disseram que o secretário Gustavo Gominho tomou posse há uma semana – em razão da recente mudança de governador – e não teve tempo para conversar com o delegado que cuida do caso. 

Um dos autores das denúncias contra os grupos de extermínio, o advogado e assessor do deputado Ferro, Manoel Mattos, foi morto em 24 de janeiro. Ex-vereador em Itambé (PE), Mattos integrava a Comissão de Direitos Humanos da OAB pernambucana e era vice-presidente do PT no estado. Ele descansava com amigos na Praia Azul, município de Pitimbu (PB), a cerca de 40 quilômetros de João Pessoa, quando foi morto com um tiro de espingarda calibre 12. 

Tarso e Minc fazem parceria para Força Nacional para defender ambiente

RENATA GIRALDI

da Folha Online, em Brasília

O governo federal quer preparar um exército de cerca de 2.000 fiscais e guardas ambientais para que atuem na região da Amazônia Legal. Mas, por enquanto, os ministros Tarso Genro (Justiça) e Carlos Minc (Meio Ambiente) fizeram nesta segunda-feira uma parceria para preparar a primeira turma de 50 homens da Força Nacional cujo foco principal será a preservação do ambiente.

Minc negou frustração com o número reduzido de profissionais nesta primeira turma. Ao assumir o ministério, há oito meses, ele disse que sua prioridade era a criação da guarda nacional ambiental. Segundo ele, aos poucos, reunindo parcerias com os Estados e municípios será possível atingir a meta de 2.000 homens.

Nesta segunda-feira, o ministro disse que a preservação do ambiente envolve uma série de ações. Minc disse que além dos fiscais e guardas ambientais, serão abertos concursos para ampliar o número de policiais rodoviários federais e também policiais federais. O objetivo, segundo ele, é que esses novos contratados atuem na preservação ambiental.

Outra medida é a liberação de R$ 23 milhões para a compra de equipamentos para os batalhões florestais e o estabelecimento de uma nova divisão de atividades do Instituto Chico Mendes. A ideia é montar uma nova estrutura com 11 departamentos com coordenações regionais para a região da Amazônia Legal.

Durante cerimônia de hoje, Tarso assinou portarias criando e regulamentando a guarda nacional e o grupamento especializado de busca e salvamento para operações emergenciais. Também foi firmado um ato que estabelece um grupo para atuar no combate aos crimes ambientais.